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SENTENÇA DO JUIZ PAULO VIEIRA AVELINE Juiz Federal COM PARECER FAVORAVEL A REALIZAÇÃO DA ARRANCADA DE CAMINHOES.. LEIA COM ATENÇ

Publicado: 19/02/2013 às 19:52:43

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA Nº 5001162-58.2013.404.7204/SC
EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EXECUTADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

Decisão

Trata-se de execução provisória da sentença prolatada na ação civil pública nº 5000634-92.2011.404.7204, em que o Ministério Público Federal, com fundamento no art. 461 do Código de Processo Civil, pretende a concessão de ordem judicial para:

I - proibir a realização do evento 'Km de Arrancada de Caminhões e Similares' nos dias 21 a 24 de fevereiro do corrente ano;

II - determinar ao Município de Balneário Arroio do Silva que paralise toda e qualquer ação material para a preparação do evento, sob pena de incorrer em descumprimento de decisão judicial, com a respectiva multa, enquanto não promova o seu devido licenciamento ambiental, ou seja, mediante EIA/RIMA, conforme determina a Lei nº 7.661/88, apresentado por profissionais isentos, e estudando alternativas locacionais para o evento, nos termos da Resolução CONAMA nº 369/2006.

Disse que o Município réu está descumprindo a sentença prolatada na mencionada ação civil pública, porquanto mesmo sem a concessão da adequada licença ambiental está promovendo o desmonte de dunas para a realização do evento. Afirmou, ainda, que o processo de licenciamento ambiental em curso na FATMA não observa a necessidade de elaboração de estudo de impacto ambiental e apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme previsto na Lei nº 7.661/88, bem como que não há comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional para a realização do evento, conforme exigido na Resolução nº 369/2006 do CONAMA. Acrescentou que, com base em parecer técnico elaborado pelo seu Assessor Técnico, expediu recomendação à FATMA para a adoção das medidas que entende necessárias para o licenciamento ambiental.

O pedido foi deferido em parte para determinar a cessação imediata das obras de preparação do evento, especialmente a remoção de areia/dunas do local e ordenar que a FATMA se manifestasse conclusivamente sobre o requerimento de licença ambiental formulado pelo Município réu. A análise do pedido de proibição da realização do evento foi postergada para após a oitiva do órgão ambiental.

O Município apresentou manifestação onde alega que não há remoção de dunas no local do evento, que são totalmente preservadas, bem como que as dunas frontais do entorno do local são isoladas com cercas de arame galvanizado e moirões e placas informando a proibição de acesso.

A manifestação veio acompanhada de relatório elaborado pelo próprio Município réu do acompanhamento e fiscalização da 'Arrancada de Caminhões' realizada no ano de 2012, bem como de todos os documentos encaminhados à FATMA para a comprovação do atendimento das medidas explicitadas na Recomendação e no Parecer Técnico expedidos pelo Ministério Público Federal.

Ao final de sua manifestação, o Município pediu o indeferimento dos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal e a extinção da execução provisória pelo cumprimento da obrigação.

A FATMA concluiu a análise do processo de licenciamento e expediu a respectiva Licença Ambiental de Operação - LAO, consoante documentos apresentados no evento 13 dos autos.

Relatei sucintamente. Agora decido.

Antes de tudo, registro que, a teor do que dispõem os artigos 475-P, II, e 475-O, ambos do CPC, compete a este juízo processar o cumprimento da sentença provisória ou definitiva.

Pois bem, a presente execução provisória é fundada na sentença prolatada na ação civil pública nº 5000634-92.2011.404.7204 que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar:

a) o Município de Balneário Arroio do Silva a promover o adequado licenciamento ambiental do evento 'Km de Arrancada de Caminhões e Similares', inclusive para a próxima edição, junto a FATMA, sob pena de proibição de sua realização.

b) o IBAMA a, no exercício do poder de polícia, proceder a fiscalização da conformidade do evento com a legislação ambiental, apresentando relatório pormenorizado ao Ministério Público Federal em até 30 dias contados do término de sua realização.

Diante do disposto na fundamentação, concedo a tutela específica antecipada para que o Município de Balneário Arroio do Silva protocolize requerimento de licenciamento ambiental do evento 'Km de Arrancada de Caminhões e Similares', para a próxima edição, junto ao FATMA, sob pena de proibição de sua realização, no prazo de 60 dias, bem assim comunique imediatamente eventual negativa da FATMA em processar o pedido.

Recentemente, a 3ª Turma do nosso Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo Município réu e pelo IBAMA, conforme ementa a seguir transcrita:

ADMINISTRATIVO. FATMA. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DE EVENTO. IBAMA. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 16, E § ÚNICO, DA LC 140/11. PREQUESTIONAMENTO.
1. Hipótese em que se reconhece a competência do órgão estadual ambiental para o licenciamento de evento e, diante do porte e das consequências ao ecossistema do mesmo, o poder fiscalizatório do IBAMA. E, conforme defendido no parecer ministerial, também a possibilidade de atuação desta Autarquia Federal de forma supletiva, razão pela qual merece ser dado provimento à remessa oficial tão somente para reconhecer o dever de atuação subsidiária do IBAMA, prestando assistência ao Município de Balneário Arroio do Silva/SC, visando ao licenciamento da atividade em questão, nos termos do art. 16, § único, da LC 140/11.
2. Dá-se por prequestionados os seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 2º, 5º, LV, 165, §4º, 165, §4º, 167, I, II e VI, todos da Constituição Federal, arts. 3º, III, 7º, 8º XIII e XIV e 17, caput, da Lei Complementar nº 140/2011 e arts. 333, I, e 460 do CPC.

Referido acórdão ainda não transitou em julgado (evento 18 dos autos 5000634-92.2011.404.7204).

Entende o Ministério Público Federal, ora exeqüente, que o Município réu estaria descumprindo a sentença prolatada, porquanto desde janeiro do corrente ano já está promovendo o desmonte de dunas, com a remoção da areia, a fim de preparar a área para o evento, sem que tenha sido efetuado o adequado licenciamento ambiental e ao desamparo de qualquer autorização por parte do órgão ambiental competente.

Entretanto, em meu singelo juízo, não é essa a conclusão que se deve extrair da sentença em execução e de tudo o mais que consta dos presentes autos eletrônicos.

Há dois comandos sentenciais que devem ser interpretados sistemática e teleologicamente à luz da legislação processual civil em vigor, de modo a se compreender os efeitos e o alcance da sentença neste momento do processo. Ambos aparentemente a serem cumpridos já para a próxima edição do evento 'Km de Arrancada de Caminhões e Similares'. O primeiro deles consiste na obrigação imposta ao Município réu de promover o adequado licenciamento ambiental do evento; o segundo, na obrigação de protocolar requerimento de licenciamento ambiental do evento.

Não é possível, penso eu, exigir-se do Município réu, desde logo, o adequado licenciamento ambiental, obrigação de fazer a que foi condenado pela sentença exeqüenda, nos termos pretendidos pelo exeqüente Ministério Público Federal. A uma, porque, se assim fosse, tornar-se-ia absolutamente inócua e desnecessária a tutela antecipada na sentença, que impôs ao Município réu tão somente a obrigação de protocolar o requerimento de licenciamento ambiental para a próxima edição do evento. E, a duas, porque a definição de adequado licenciamento ambiental não pode prescindir de prévia liquidação de sentença, nos termos do art. 475-C, II, do CPC, quando então serão traçados os contornos da obrigação a ser cumprida pelo Município réu e pelo órgão ambiental responsável. Não tendo a sentença estabelecido no que consistiria o adequado licenciamento ambiental, falta-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade indispensáveis a qualquer execução, como preconiza o art. 580 do CPC. Noutras palavras, para que se conclua pela adequação ou inadequação do licenciamento ambiental, tal qual levado a efeito, faz-se necessário novo exame técnico-pericial das provas, de todas as respostas das partes autora e rés e da legislação pertinente ao tema debatido. Não se pode, como quer o Ministério Público Federal, deixar que o exeqüente incorpore arbitrariamente ao título executivo judicial aquilo que não depende única e exclusivamente de seu arbítrio, mas sim de posterior decisão, também judicial, que, em sede de liquidação, explicite o comando sentencial.

Assim, a 'próxima edição do evento' referida no comando sentencial que exige o adequado licenciamento ambiental será aquela imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da decisão que julgar a necessária liquidação de sentença. Para toda e qualquer edição do evento a ser realizada até então, bastará o prévio protocolo do requerimento de licenciamento ambiental, como determina a tutela antecipada deferida na sentença.

A par disso, ainda que se entendesse que na tutela antecipada estivesse contida, implicitamente, também a exigência de prévio licenciamento ambiental, ainda que não o 'adequado' licenciamento, carente este que é de posterior definição, no caso dos autos tal exigência foi atendida. De fato, trouxe o Município réu aos autos a LAO - Licença Ambiental de Operação nº 807/2013, expedida pelo órgão estadual responsável, a FATMA (evento 13 - OFIC1), em 14/02/2013, previamente à realização do evento, portanto.

Eventual inconformismo do Ministério Público Federal com os parâmetros e termos do licenciamento, tal qual feito, deve ser veiculada e decidida em sede de liquidação de sentença, como antes assentei. Parece-me desarrazoado obrigar, neste momento processual, o Município réu a elaborar Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de evento que vem sendo realizado há quase três décadas, simplesmente porque se tem como insuficientes as exigências atualmente feitas pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento.

Nesse sentido, em situação análoga, já decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.
1. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental revela exigência administrativa que não se coaduna com o funcionamento de empresa instalada há mais de 3 (três) décadas, conjurando, a um só tempo, a evidência do direito e o periculum in mora (art. 273 do CPC).
2. Deveras, sobressai carente de prova inequívoca a ação que visa à referida exigência legal instituída após 1 (uma) década da instalação da empresa, por isso que, in casu, através de cognição exauriente e no curso da lide, prova técnica, sob contraditório, encerra meio pertinente à aferição da verossimilhança da alegação.
3. É defeso ao juiz, em nome do 'poder geral de cautela', deferir medida antecipatória satisfativa, porquanto diversos os requisitos para a concessão da tutela jurisdicionais referidas. É que a tutela cautelar reclama aparência (fumus boni juris), e a tutela satisfativa, evidência (prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação).
4. A fungibilidade dos requisitos viola o art. 273 do CPC, tanto mais que, in casu, a tutela antecipada visa a estagnação das atividades da empresa, caso não apresente o Estudo Prévio, sendo certo que a atividade resta exercida por 37 (trinta e sete) anos.
5. Recurso Especial provido.
(STJ, REsp 766236/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Relator Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 11/12/2007, Data da Publicação/Fonte DJe de 04/08/2008).

Além disso, extrai-se do Relatório de Acompanhamento e Fiscalização juntado aos autos (evento 12 - PROCADM2 a PROCADM4), relativo ao evento realizado entre os dias 1º e 04 de março de 2012, que não só não há desmonte de dunas, como tem o Município réu adotado medidas outras com o fito de preservar o meio ambiente no local da sua realização. De fato, por ocasião do evento há: a) instalação de lixeiras em todo o perímetro do evento, para recolhimento e adequada destinação de resíduos; b) instalação de banheiros químicos para controle dos efluentes sanitários e posterior encaminhamento para tratamento por empresa especializada; c) contratação de empresa especializada para coleta de óleo dos motores dos caminhões e demais veículos utilizados no evento e posterior encaminhamento para a adequada destinação; d) colocação de palanques de madeira com cerca de arame em todo o perímetro da pista, para a segurança do público; e) isolamento das dunas e sua vegetação fixadora, instalação de placas de advertência e vigilância e informação constante, de modo a impedir o acesso do público ao local; f) proibição de abastecimento e lavação dos veículos participantes das provas no perímetro do evento; g) limpeza e recomposição do relevo praiano de toda a área de influência do evento no prazo de dois dias após o seu término.

A propósito, cabe ressaltar ainda que a filmagem acessível por meio do link http://www.youtube.com/watch?v=bXItV8PyAho não permite concluir de forma inequívoca que o material removido por caminhão do Município réu consista efetivamente de material componente de dunas, muito menos que se trate do local do evento. Aliás, não há nas referências feitas pela pessoa que postou a filmagem qualquer menção à área em que o evento é realizado. Entre crer em uma filmagem praticamente apócrifa postada na rede mundial de computadores e crer na probidade dos agentes e servidores públicos responsáveis pela administração municipal, tenho para mim que, ao menos em sede de cognição sumária, como a feita neste momento processual, deve-se dar crédito a estes últimos, senão pela presunção de legitimidade e veracidade de que desfrutam os atos administrativos, aqui considerados em seu sentido mais amplo, ao menos pelo que dos autos eletrônicos consta.

Por todo o exposto, não vejo, ao menos por ora, razão para obstar a realização, por parte do Município réu, do evento 'Km de Arrancada de Caminhões e Similares'.

Assim:

(a) ratifico tão somente em parte a decisão anteriormente proferida (evento 03 - DESP1), apenas para, a título de excessiva cautela, vedar qualquer remoção de dunas do local o evento;

b) INDEFIRO EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL da presente execução provisória, no que se refere ao cumprimento da obrigação de adequado licenciamento ambiental para a realização do evento 'Km de Arrancada de Caminhões e Similares', por ausência de interesse de agir, com fulcro nos artigos 267, VI, 295, III, 475-A, 475-C, II, e 580, todos do CPC.

Registro, por oportuno, que a presente decisão não vem em prejuízo, como não pode de fato vir a prejudicar, a decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 5000634-92.2011.404.7204 (evento 23 - DEC1), cuja reforma deve ser buscada perante a instância superior, caso seja necessária para a realização do evento.

Comunique-se com urgência, pelo meio mais expedito, a presente decisão ao relator da Apelação Cível nº 5000634-92.2011.404.7204.

Intimem-se, igualmente com urgência.

Após, dê-se vista ao exeqüente Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação remanescente, imposta em antecipação de tutela, para que o Município réu protocolasse o requerimento de licenciamento ambiental para a próxima edição do evento.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Criciúma, 18 de fevereiro de 2013.

PAULO VIEIRA AVELINE
Juiz Federal

PAULO VIEIRA AVELINE Juiz Federal

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Buscando conhecimento e trocando experiências

Buscando conhecimento e trocando experiências

31/03/2014 às 10:10:56

  Acadêmicos da UFSC acompanham pacientes no Posto de Saúde do Arroio do Silva     Com a intenção de aprimorar os conhecimentos conquistados em sala de aula, os acadêmicos do curso de fisioterapia da Universidade Federal de Santa Catarina, campus Araranguá, estão realizando estágio na Unidade Central de Saúde Paulo Lupin, em Balneário Arroio do Silva. O foco da atuação é em fisioterapia neurológica, em que pacientes com parkinson, alzheimer, que tiveram AVC, ou tem outras doenças neurológicas, são atendidos de forma especial. Com acompanhamento de profissionais, os estudantes da sétima fase do curso superior, realizam o atendimento com os pacientes de terça à sexta-feira, no período da tarde. “A secretária municipal de saúde do Arroio do Silva nos atendeu muito bem e aceitou essa parceria. Com isso, os acadêmicos acompanham e atuam na fisioterapia neurológica, podendo ter uma melhor aprendizagem. A estrutura daqui é muito boa e acredito que vai ser uma ótima experiência para eles”, registrou a professora do curso de fisioterapia da UFSC, Gisele Lovatel.   Na primeira tarde de atendimento, os pacientes já vibravam com a energia e o bom atendimento do grupo de acadêmicos. O fisioterapeuta do município, Renan de Bom, acompanhou a tarde de trabalho e considera a experiência do estágio muito válida. “Na verdade aqui estamos tendo uma troca de experiência muito boa. Uma hora a gente ensina, na outra a gente aprende”, destacou.   Para a secretária de saúde, Patrícia Paladini, a UFSC inserida na unidade básica de saúde acaba somando na qualidade do serviço prestado. “Já temos qualidade no serviço oferecido para a população, e os acadêmicos, junto com a universidade, vêm complementar o atendimento aos pacientes. A partir de agora, a fisioterapia neurológica acaba ganhando uma grande equipe composta por estudiosos e profissionais”, complementou.   A professora da UFSC, que orienta o estágio, ainda destacou que novos projetos podem ser colocados em prática na unidade básica de saúde. “Após o acompanhamento dos pacientes com doenças neurológicas, a possibilidade é de formar um grupo de prevenção e orientação, a partir do registro dos atendimentos prestados”, disse Gisele.
Curso de manicure é oferecido através do Pronatec

Curso de manicure é oferecido através do Pronatec

30/03/2014 às 23:36:27

  Mulheres do Arroio do Silva procuram qualificação para entrar no mercado de trabalho Em busca de maiores oportunidades e melhor qualificação para entrar no mercado de trabalho. Pensando nisso, em torno de 20 mulheres se inscreveram para iniciar o curso de manicure, através do Pronatec Social, em Balneário Arroio do Silva. A qualificação profissional será realizada em dois meses e meio e as primeiras aulas deram início nesta semana. “As alunas recebem uma ajuda de custo para estar aqui. Além disso, elas ganham uma maleta com o material, apostilas e certificado”, explicou a instrutora do curso realizado pelo Sest Senat, Poliana Lara. As aulas são realizadas todas as noites e envolvem desde a parte teórica até a prática. Ainda de acordo com a instrutora, vários ensinamentos são repassados como: técnicas de pintura, desenhos e até mesmo a confecção de adesivos para que as mulheres possam ganhar uma renda extra. “O curso é bem completo e, sem dúvida, as participantes irão sair daqui muito satisfeitas”, destacou. A primeira aula contou com a presença da instrutora e também do representante do Sest Senat, Patrick Arruda, além da secretária municipal de desenvolvimento social, Marli Mastrascusa. “Esperamos que vocês aproveitem muito o curso e, saibam, que estamos sempre buscando melhores cursos e melhores oportunidades para todos vocês”, disse a secretária. Além do curso de manicure, este ano será oferecida qualificação também nas áreas de modelagem e auxiliar administrativo. As inscrições são feitas no Centro de Referência de Assistência Social. Maiores informações pelo telefone 3526-0634.  
Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal

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30/03/2014 às 19:09:15

 Contribuintes com dívida ativa têm nova oportunidade para quitar os débitosContribuintes em débito com a Prefeitura de Balneário Arroio do Silva podem colocar as contas em dia, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa, que está em vigor e prossegue até o dia 19 de junho, oferece descontos aos contribuintes com débitos de IPTU e outros tributos. O benefício varia entre 100% de desconto dos juros e multas, para pagamento em parcela única, até a anistia de 50% dos juros e multas para os contribuintes que optarem pelo pagamento em até 20 parcelas mensais.O diretor municipal de tributos, Anselmo Thomasi, ainda lembra que para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal é preciso estar com o imposto de 2014 em dia. “A adesão ao parcelamento e aos benefícios do Refis está condicionada a regularidade dos impostos do exercício de 2014”, reforça.Os interessados em quitar os débitos ativos devem procurar o setor de tributos da prefeitura das 11h às 18h. Fique por dentro dos benefícios do Refis: - Anistia e/ou remissão de 100% dos juros e multas ao contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única no ato e/ou 30 dias;- Anistia e/ou remissão de 90% dos juros e multas para quem optar pelo pagamento em até 4 parcelas mensais;- Anistia e/ou remissão de 80% dos juros e multas para quem optar pelo pagamento em até 8 parcelas.- Anistia e/ou remissão de 70% dos juros e multas para quem optar pelo pagamento em até 12 parcelas;- Anistia e/ou remissão de 60% dos juros e multas para quem optar pelo pagamento em até 16 parcelas;- Anistia e/ou remissão de 50% dos juros e multas para quem optar pelo pagamento em até 20 parcelas;- O valor mínimo de parcelas é de R$38,12 por parcela mensal.

Justiça Eleitoral atenderá eleitores em Corupá e Turvo

28/03/2014 às 10:34:39

26.03.2014. A Justiça Eleitoral prestará atendimentos volantes nos municípios de Corupá e Turvo. No dia 5 de abril, sábado, das 9h às 16h, a 87ª Zona Eleitoral (Jaraguá do Sul) atenderá  eleitores na Escola Municipal de Ensino Fundamental Aluísio Carvalho de Oliveira, no município de Corupá. A iniciativa do atendimento é da Prefeitura Municipal em razão do aumento de procura pelos serviços prestados pela Zona Eleitoral.Já nos dias 29 de março, 12 de abril e 26 de abril, das 8h 30min às 17h, o atendimento aos eleitores será realizado pela 42ª Zona Eleitoral (Turvo), na sede do Cartório do município de Turvo. O evento é pioneiro nessa circunscrição eleitoral e contará com a colaboração da Prefeitura Municipal, que ficará encarregada pelo transporte de eleitores.Para o atendimento, os interessados devem levar "carteira de identidade ou certidão de nascimento, CPF (se possuírem), e comprovante de residência recente (conta de água, luz ou telefone)".Sobre o Atendimento VolanteComum em ações municipais em prol da cidadania, o atendimento volante está previsto na Resolução TRESC n. 7.761/2009, e funciona como uma extensão das zonas eleitorais às quais os eleitores estejam vinculados.Entidades que tenham interesse nesse serviço podem efetuar requerimento ao juízo eleitoral com jurisdição sobre o local a ser atendido, desde que o façam com 30 dias de antecedência ao evento em que se pretenda incluir o atendimento da Justiça Eleitoral. Esse tipo de atendimento não será possível em Zonas Eleitorais onde já está implantado o serviço de cadastramento biométrico de eleitores.Além da prestação de informações e de atualização de dados, são prestados os serviços de alistamento, transferência, revisão e emissão de títulos eleitorais, emissão de certidões eleitorais, e quitação de multas.
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